REsp 2101061 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente a matéria; não houve cerceamento de defesa pois o juiz, destinatário da prova, motivadamente indeferiu dilação probatória diante da suficiência das provas carreadas aos autos; a pretensão de modificar o juízo acerca da suficiência das provas demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); e, não tendo sido indicado o dispositivo legal tido por violado, aplicam-se as Súmulas 283 e 284/STF, além de não se impor automaticamente a multa do art.1.021 §4º CPC/2015.

Parties
Agravante: BRASIL MARKET COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Inovação Recursal, Preclusão/princípio Da Eventualidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Processual (art. 1.021 E Art. 1.026 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Ação De Cobrança Cerceamento De Defesa Produção De Provas Inovação Recursal Preclusão/princípio Da Eventualidade Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

BRASIL MARKET COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de cerceamento por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 inovação recursal e preclusão por omissão na contestação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente a matéria; não houve cerceamento de defesa pois o juiz, destinatário da prova, motivadamente indeferiu dilação probatória diante da suficiência das provas carreadas aos autos; a pretensão de modificar o juízo acerca da suficiência das provas demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); e, não tendo sido indicado o dispositivo legal tido por violado, aplicam-se as Súmulas 283 e 284/STF, além de não se impor automaticamente a multa do art.1.021 §4º CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BRASIL MARKET COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.