AREsp 2445144 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório (alegação de cerceamento por indeferimento de provas), providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas e pelo exercício discricionário do juiz na condução probatória.

Parties
Agravante: ANA CAROLINY LIQUIZAMON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Dialeticidade
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINY LIQUIZAMON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 competência do juiz para valorar necessidade de produção probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório (alegação de cerceamento por indeferimento de provas), providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas e pelo exercício discricionário do juiz na condução probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial