AREsp 2546446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação constitucional está fora da competência do recurso especial (matéria própria do recurso extraordinário ao STF) e porque o pedido implicaria reexame do quadro fático-probatório, sendo impeditiva a incidência da Súmula n. 7/STJ; consequentemente, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NILDO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Prova Pericial Recurso Especial Súmula 7/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

NILDO DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial complementar
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de alegação constitucional em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação constitucional está fora da competência do recurso especial (matéria própria do recurso extraordinário ao STF) e porque o pedido implicaria reexame do quadro fático-probatório, sendo impeditiva a incidência da Súmula n. 7/STJ; consequentemente, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...