AREsp 2497967 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, fundamentadamente, declarou a prescindibilidade de nova produção probatória; aceitar o pedido do agravante exigiria revolver o acervo fático‑probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo caracterização de cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: APARECIDO FERREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Prova Pericial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 369 Do CPC, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Prova Pericial Súmula N. 7 Do STJ Art. 369 Do CPC Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

APARECIDO FERREIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, fundamentadamente, declarou a prescindibilidade de nova produção probatória; aceitar o pedido do agravante exigiria revolver o acervo fático‑probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo caracterização de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno