AREsp 2355230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a omissão ou a contrariedade à lei federal (ausência de oposição de embargos de declaração e fundamentação genérica), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; quanto ao mérito das alegações de cerceamento, o Tribunal de origem corretamente entendeu que havia suficiência probatória para o julgamento antecipado da lide e que o indeferimento da perícia integrou o livre convencimento motivado do juiz, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). Consequentemente, não se conhece do recurso especial e procede-se à majoração dos honorários...

Parties
Agravante/recorrente: ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Usucapião, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Usucapião Prova Pericial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial (arts. 7º, 369, 468, 469, 473, 477 do CPC/15)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a omissão ou a contrariedade à lei federal (ausência de oposição de embargos de declaração e fundamentação genérica), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; quanto ao mérito das alegações de cerceamento, o Tribunal de origem corretamente entendeu que havia suficiência probatória para o julgamento antecipado da lide e que o indeferimento da perícia integrou o livre convencimento motivado do juiz, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). Consequentemente, não se conhece do recurso especial e procede-se à majoração dos honorários...

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial