AREsp 2507713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou que não houve cerceamento de defesa, a sentença apoiou-se em provas documentais suficientes nos termos do art. 370 do CPC/2015, e eventual alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: LEITE DE MORAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Monocrática
Outcome: Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LEITE DE MORAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 ocorrência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de provas
2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
3 incidência da Súmula 284 do STF quanto à fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial (com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ)
Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC)