AREsp 2442496 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque para reformar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (para reconhecer cerceamento de defesa ou a necessidade de nova prova), providência proibida no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o indeferimento de produção probatória constitui decisão discricionária do juiz, destinatário das provas, e as instâncias ordinárias consideraram as provas suficientes.

Parties
Agravante: FABIO DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FABIO DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  3. 3 Discricionariedade do juiz como destinatário das provas e sua prerrogativa de indeferir produção probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque para reformar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (para reconhecer cerceamento de defesa ou a necessidade de nova prova), providência proibida no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o indeferimento de produção probatória constitui decisão discricionária do juiz, destinatário das provas, e as instâncias ordinárias consideraram as provas suficientes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial