AREsp 2442457 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre a suficiência do conjunto probatório e a inexistência de cerceamento de defesa exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão monocrática ressalta que alegação de ofensa constitucional deveria ser objeto de recurso extraordinário ao STF.

Parties
Agravante/recorrente: LILIANE BEZERRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Proibido Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj Reexame De Provas Proibido Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LILIANE BEZERRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre pedido de reexame de prova
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  3. 3 competência do juiz como destinatário das provas e discricionariedade para indeferir produção probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre a suficiência do conjunto probatório e a inexistência de cerceamento de defesa exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão monocrática ressalta que alegação de ofensa constitucional deveria ser objeto de recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial