AREsp 2451194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência não afastou os fundamentos da decisão agravada, a admissão do recurso especial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula 90 (home Care), Plano De Saúde, Obrigação De Fazer
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula 90 (home Care) Plano De Saúde Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova pericial (art. 369 do CPC)
  3. 3 Ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência não afastou os fundamentos da decisão agravada, a admissão do recurso especial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.