AREsp 2477260 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao entender desnecessária a produção de prova pericial adicional, formando o livre convencimento motivado com as provas já constantes dos autos; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e o recurso especial não é via adequada para análise de preceitos constitucionais.

Parties
Agravante: HENRIQUE NUNES FRANCA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas

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Parties

HENRIQUE NUNES FRANCA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ em recursos especiais fundamentados na alínea 'a' do art. 105 da CF
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao entender desnecessária a produção de prova pericial adicional, formando o livre convencimento motivado com as provas já constantes dos autos; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e o recurso especial não é via adequada para análise de preceitos constitucionais.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e por inadequação da via para exame de preceito constitucional