AREsp 2436761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova técnica exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, eventual discussão sobre ofensa constitucional não é adequada na via do recurso especial.

Parties
Agravante: MOISES PONCIANO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Técnica, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Técnica Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MOISES PONCIANO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configura-se cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova técnica?
  2. 2 A reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ?
  3. 3 É o recurso especial meio adequado para examinar alegada violação de dispositivo constitucional (art. 5º, LV, CF)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova técnica exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, eventual discussão sobre ofensa constitucional não é adequada na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno