AREsp 2539733 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. A alegação de violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal é inadequada ao recurso especial por implicar competência do Supremo Tribunal Federal; e a pretensão de reforma do acórdão quanto ao cerceamento de defesa demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pelo enunciado sumular n. 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARA LUCI ZANONI CHIBA; Agravante/recorrente: MAURO ISSAMU CHIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Emprestada, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Condominial Cerceamento De Defesa Prova Emprestada Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MARA LUCI ZANONI CHIBA

Agravante/recorrente

MAURO ISSAMU CHIBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela utilização de prova emprestada não integralmente juntada aos autos (art. 372 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. A alegação de violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal é inadequada ao recurso especial por implicar competência do Supremo Tribunal Federal; e a pretensão de reforma do acórdão quanto ao cerceamento de defesa demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pelo enunciado sumular n. 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.