AREsp 2425374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial objeto do agravo padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados; ademais, a Corte de origem examinou o mérito e as provas, concluindo pela ausência de incapacidade laborativa baseada em perícia cuja conclusão não foi infirmada por prova técnica idônea, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; também não houve prequestionamento nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Valoração Da Prova Pericial
Processual Civil Direito Previdenciário Acidente Do Trabalho Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Reexame De Provas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal violado
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por não produção de prova oral e ausência de vistoria in loco

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial objeto do agravo padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados; ademais, a Corte de origem examinou o mérito e as provas, concluindo pela ausência de incapacidade laborativa baseada em perícia cuja conclusão não foi infirmada por prova técnica idônea, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; também não houve prequestionamento nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.