AREsp 2521987 - DECISAO

AREsp 2521987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da prova pericial e da exibição de extratos bancários com base em prova documental suficiente (cédula de crédito, taxas e planilha de cálculo) e na constatação de alegações genéricas da defesa que não demonstraram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, aplicando-se o entendimento de que o juiz, destinatário da prova, pode indeferi-la motivadamente (Súmula 83/STJ) e que eventual reexame do conjunto fático-probatório está vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AVERAMA ALIMENTOS S.A.; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Contratos Bancários Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AVERAMA ALIMENTOS S.A.

Agravante

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de produção de prova pericial contábil e a recusa de exibição de extratos bancários configuram cerceamento de defesa
  2. 2 Se havia elementos mínimos de plausibilidade para justificar a perícia ou a exibição de extratos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da prova pericial e da exibição de extratos bancários com base em prova documental suficiente (cédula de crédito, taxas e planilha de cálculo) e na constatação de alegações genéricas da defesa que não demonstraram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, aplicando-se o entendimento de que o juiz, destinatário da prova, pode indeferi-la motivadamente (Súmula 83/STJ) e que eventual reexame do conjunto fático-probatório está vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.