AREsp 2566480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria própria da via especial e, ademais, a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se admitiu o recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TONY FREITAS RAMOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Princípio Da Dialeticidade, Prevenção, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Princípio Da Dialeticidade Prevenção Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TONY FREITAS RAMOS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de complementação de perícia e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante de alegação de violação constitucional
  3. 3 necessidade de reexame de prova pericial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria própria da via especial e, ademais, a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se admitiu o recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC