AREsp 2334746 - DECISAO

AREsp 2334746 - DECISAO

Porquanto a agravante demonstrou que a Súmula 7 do STJ não se aplica e houve cerceamento de defesa — pois a autora requereu produção de provas na inicial e foi reformada a sentença favorável por ausência de comprovação sem oportunizar a dilação probatória —, o relator reconsiderou e conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão regional e a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para saneamento e possibilitar à parte a produção de provas necessárias.

Parties
Agravante/recorrente: PETROGAL BRASIL S.A.; Apelada/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reexame Do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Compensação Tributária, Ativo Diferido, IRPJ, IRRF, Per/dcomp, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Contábil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj Compensação Tributária +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETROGAL BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas e posterior julgamento por ausência de provas?
  2. 2 podem receitas financeiras pré-operacionais ser contabilizadas no ativo diferido no ano de 2007?
  3. 3 o IRRF sobre essas receitas pode originar saldo negativo de IRPJ passível de compensação?

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante demonstrou que a Súmula 7 do STJ não se aplica e houve cerceamento de defesa — pois a autora requereu produção de provas na inicial e foi reformada a sentença favorável por ausência de comprovação sem oportunizar a dilação probatória —, o relator reconsiderou e conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão regional e a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para saneamento e possibilitar à parte a produção de provas necessárias.