AREsp 2555844 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, visto que a matéria relativa ao alegado cerceamento de defesa não foi objeto de debate na instância ordinária nem foram opostos embargos declaratórios, aplicando-se o disposto na Súmula nº 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 14% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MANUEL MESSIAS FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Produção De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Produção De Prova

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Parties

MANUEL MESSIAS FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de provas
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial nos termos da súmula aplicável

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, visto que a matéria relativa ao alegado cerceamento de defesa não foi objeto de debate na instância ordinária nem foram opostos embargos declaratórios, aplicando-se o disposto na Súmula nº 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 14% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.