AREsp 2466107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, de forma fundamentada, declarou a prescindibilidade da prova testemunhal; conhecer ou prover o recurso exigiria rever o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não há cerceamento quando o juiz indefere prova considerada inútil ou protelatória.

Parties
Agravante: NORTON QUEIROZ ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

NORTON QUEIROZ ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de produção de prova testemunhal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, de forma fundamentada, declarou a prescindibilidade da prova testemunhal; conhecer ou prover o recurso exigiria rever o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não há cerceamento quando o juiz indefere prova considerada inútil ou protelatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido