AREsp 2542746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, após examinar o conjunto probatório, fundamentadamente indeferiu a complementação da prova pericial por considerá‑la desnecessária; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de não ser demonstrado o prequestionamento necessário.

Parties
Agravante: MARINILCE SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Livre Convencimento Motivado Súmula N. 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARINILCE SILVA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de complementação da prova pericial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação do princípio do livre convencimento motivado pelo magistrado destinatário da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, após examinar o conjunto probatório, fundamentadamente indeferiu a complementação da prova pericial por considerá‑la desnecessária; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de não ser demonstrado o prequestionamento necessário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno