HC 902273 - DECISAO

HC 902273 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o indeferimento do pedido de novo exame pericial foi devidamente fundamentado e enquadrável na discricionariedade do juiz (art. 400, §1º do CPP), não demonstrando constrangimento ilegal, sendo incompatível o habeas corpus para revolver questões de reexame probatório.

Parties
Beneficiário: BRUNO AMARAL CASTELLI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Insanidade Mental, Diligências, Habeas Corpus, Art. 400, §1º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Insanidade Mental Diligências Habeas Corpus Art. 400, §1º Do CPP

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Parties

BRUNO AMARAL CASTELLI

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de novo exame pericial
  2. 2 discricionariedade do juiz na produção de provas (art. 400, §1º do CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o indeferimento do pedido de novo exame pericial foi devidamente fundamentado e enquadrável na discricionariedade do juiz (art. 400, §1º do CPP), não demonstrando constrangimento ilegal, sendo incompatível o habeas corpus para revolver questões de reexame probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.