HC 886903 - DECISAO

HC 886903 - DECISAO

Apesar do princípio de que o habeas corpus não substitui recurso ordinário, verificou-se flagrante constrangimento ilegal porque as intimações da sessão de julgamento e da publicação do acórdão foram expedidas em nome de advogada que não mais representava o paciente, enquanto o novo patrono estava com procuração e não foi habilitado; tal situação configura cerceamento de defesa e nulidade, autorizando, de ofício, a concessão da ordem para anular o acórdão, desconstituir o trânsito em julgado e determinar nova intimação do advogado substabelecido.

Parties
Paciente: RENATO DA SILVA REIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida, De Ofício)
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para anular o acórdão que julgou a Apelação n. 0006017-55.2013.8.23.0010 e desconstituir o trânsito em julgado do feito.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação De Advogado, Transito Em Julgado, Substabelecimento De Mandato, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Intimação De Advogado Transito Em Julgado Substabelecimento De Mandato Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

RENATO DA SILVA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Julgador

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por intimação em nome de advogado não habilitado
  2. 2 revogação tácita do mandato anterior pela outorga de procuração a novo patrono sem reservas
  3. 3 cabimento de habeas corpus quando há flagrante ilegalidade em ato judicial que ocasiona nulidade

Ratio Decidendi

Apesar do princípio de que o habeas corpus não substitui recurso ordinário, verificou-se flagrante constrangimento ilegal porque as intimações da sessão de julgamento e da publicação do acórdão foram expedidas em nome de advogada que não mais representava o paciente, enquanto o novo patrono estava com procuração e não foi habilitado; tal situação configura cerceamento de defesa e nulidade, autorizando, de ofício, a concessão da ordem para anular o acórdão, desconstituir o trânsito em julgado e determinar nova intimação do advogado substabelecido.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para anular o acórdão que julgou a Apelação n. 0006017-55.2013.8.23.0010 e desconstituir o trânsito em julgado do feito.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou a Apelação n. 0006017-55.2013.8.23.0010
  • Desconstituir o trânsito em julgado da condenação