AREsp 2588002 - DECISAO

AREsp 2588002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve matéria fática cuja análise exigiria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte das alegações dizem respeito a matéria constitucional de competência do STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a perícia era desnecessária diante da nulidade do contrato e da prova nos autos, sendo possível o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC.

Parties
Agravante: PAULO COLETA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Incapacidade Civil, Nulidade De Negócio Jurídico, Perícia Médica, Contratos Bancários, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Incapacidade Civil Nulidade De Negócio Jurídico Perícia Médica +3 more

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Parties

PAULO COLETA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se era indispensável a realização de perícia médica para demonstrar incapacidade civil do recorrente no momento da celebração dos contratos
  2. 2 se a interdição é requisito para declaração de nulidade do negócio jurídico por incapacidade
  3. 3 se houve cerceamento de defesa por decisão que não determinou perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve matéria fática cuja análise exigiria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte das alegações dizem respeito a matéria constitucional de competência do STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a perícia era desnecessária diante da nulidade do contrato e da prova nos autos, sendo possível o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.