AREsp 2589419 - DECISAO

AREsp 2589419 - DECISAO

O agravo foi conhecido e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não pode ser examinada na via especial (competência do STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter entendido que as provas eram suficientes; por fim, foram majorados honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RUTEANE ANGELICA DA SILVA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo (não Conhecimento De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Danos Morais Prova Pericial Recursos Especiais Cerceamento De Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

RUTEANE ANGELICA DA SILVA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (não Conhecimento De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, LV, da CF/1988 (alegada)
  2. 2 violação do art. 369 do CPC (alegada)
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não pode ser examinada na via especial (competência do STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter entendido que as provas eram suficientes; por fim, foram majorados honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.