AREsp 2574774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela agravante (Súmula 283/STF); aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: DANILLO VIDOTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários De Sucumbência, Dano Moral, Cobertura De Procedimentos Médicos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

DANILLO VIDOTO RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não autorização de prova pericial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de fundamento não impugnado que mantém o acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela agravante (Súmula 283/STF); aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC