HC 914112 - DECISAO

HC 914112 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se o entendimento da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ e na prudência de aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: CASSIO ALEANO ALVES SARMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Testemunha De Defesa Não Ouvida, Súmula 691 STF, Competência Para Rever Decisão Que Indefere Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Testemunha De Defesa Não Ouvida Súmula 691 STF Competência Para Rever Decisão Que Indefere Liminar

Case Brief

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Parties

CASSIO ALEANO ALVES SARMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal de origem
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não oitiva de testemunha arrolada
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se o entendimento da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ e na prudência de aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se