AREsp 2595233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois: (i) a alegação de violação constitucional não é matéria própria do recurso especial, competindo ao STF; e (ii) a admissão do pedido recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: J D R DA S
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

J D R DA S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
2 alegação de violação do art. 5º, LV, da CF/1988
3 alegação de violação do art. 369 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Publique-se. Intimem-se.