AREsp 2450431 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão do tribunal de origem quanto à desnecessidade de produção de nova prova pericial dependeria do reexame do acervo fático‑probatório, o que é vedado no recurso especial em face da Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes ao julgador, afastando cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: ROSIANE PEREIRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame Fático‑probatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame Fático‑probatório Súmula Nº 7/stj

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Parties

ROSIANE PEREIRA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 discricionariedade do juiz na avaliação da necessidade de produção de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão do tribunal de origem quanto à desnecessidade de produção de nova prova pericial dependeria do reexame do acervo fático‑probatório, o que é vedado no recurso especial em face da Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes ao julgador, afastando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno