AREsp 2512682 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou suficientes as provas constantes dos autos e entendeu desnecessária a complementação da perícia, e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ELOISA NASCIMENTO VALEJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (terceira Turma, 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Produção De Provas, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Probatório Cerceamento De Defesa Prova Pericial Produção De Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ELOISA NASCIMENTO VALEJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (terceira Turma, 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configura cerceamento de defesa o indeferimento de complementação da prova pericial?
  2. 2 Incide óbice da Súmula n. 7/STJ diante da pretensão de reexame do conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou suficientes as provas constantes dos autos e entendeu desnecessária a complementação da perícia, e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito pode ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.