AREsp 2498016 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a análise de matéria constitucional é inadequada na via do recurso especial (art. 102 CF) e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a necessidade de complementação da prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o julgador destinatário da prova constatou suficiência dos elementos nos autos e exerceu sua discricionariedade ao indeferir diligência considerada inútil ou intempestiva.

Parties
Agravante: SOLANGE APARECIDA FERREIRA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Inadequação Da Via Para Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Prova Pericial Súmula 7/stj Inadequação Da Via Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

SOLANGE APARECIDA FERREIRA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 369 do CPC/2015 por indeferimento de complementação de prova pericial
  2. 2 alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (cerceamento de defesa)
  3. 3 inadequação do recurso especial para exame de matéria constitucional (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a análise de matéria constitucional é inadequada na via do recurso especial (art. 102 CF) e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a necessidade de complementação da prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o julgador destinatário da prova constatou suficiência dos elementos nos autos e exerceu sua discricionariedade ao indeferir diligência considerada inútil ou intempestiva.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.