AREsp 2483465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgador estadual concluiu que os elementos constantes dos autos eram suficientes, não havendo cerceamento de defesa ao indeferir diligência considerada inútil ou intempestiva, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MIRIAN CELESTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Complementação De Laudo Pericial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado, Indeferimento De Diligências
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Cerceamento De Defesa Prova Pericial Complementação De Laudo Pericial Reexame De Provas Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado +1 more

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Parties

MIRIAN CELESTINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica
  2. 2 possibilidade de indeferimento de diligências pelo juiz quando há elementos de convicção suficientes
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgador estadual concluiu que os elementos constantes dos autos eram suficientes, não havendo cerceamento de defesa ao indeferir diligência considerada inútil ou intempestiva, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.