AREsp 2474983 - ACORDAO

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Não houve cerceamento de defesa porque o tribunal de origem concluiu que os elementos de convicção já constantes dos autos eram suficientes para formar o livre convencimento do julgador e, assim, indeferiu a complementação probatória; admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA GARCIA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado

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Parties

MARIA EDUARDA GARCIA FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 369 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova técnica
  3. 3 necessidade de complementação do laudo pericial

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o tribunal de origem concluiu que os elementos de convicção já constantes dos autos eram suficientes para formar o livre convencimento do julgador e, assim, indeferiu a complementação probatória; admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.