AREsp 2463839 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria impugnada ou exigiria exame de questão constitucional, fora da competência do STJ, ou demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para se concluir pela imprescindibilidade de complementação da prova pericial, pretensão vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo reconheceu suficiência das provas e a ausência de cerceamento pela indeferição da diligência.

Parties
Agravante: JARDESON DA CRUZ LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Inadequação Da Via Recursal, Livre Convencimento Motivado
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas Inadequação Da Via Recursal Livre Convencimento Motivado

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Parties

JARDESON DA CRUZ LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 369 do CPC/2015
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova técnica
  3. 3 análise de ofensa a dispositivo constitucional (art. 5º, inciso LV) e inadequação da via recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria impugnada ou exigiria exame de questão constitucional, fora da competência do STJ, ou demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para se concluir pela imprescindibilidade de complementação da prova pericial, pretensão vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo reconheceu suficiência das provas e a ausência de cerceamento pela indeferição da diligência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015