AREsp 2442586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o laudo pericial e as demais provas constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento do julgador, não havendo cerceamento de defesa; a decisão de indeferir complementação pericial encontra-se dentro da discricionariedade judicial e a pretensão da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTER BELARMINO GREGORIO; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Indeferecimento De Diligências, Discricionariedade Do Juiz, Súmula 7/stj, Danos Morais, Responsabilidade Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Indeferecimento De Diligências Discricionariedade Do Juiz Súmula 7/stj Danos Morais +1 more

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Parties

ESTER BELARMINO GREGORIO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de complementação de prova pericial configura cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reavaliação do conjunto fático-probatório
  3. 3 Discricionariedade do magistrado para indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, par. único, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o laudo pericial e as demais provas constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento do julgador, não havendo cerceamento de defesa; a decisão de indeferir complementação pericial encontra-se dentro da discricionariedade judicial e a pretensão da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ESTER BELARMINO GREGORIO