AREsp 2584472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), por ser incabível o exame de alegada violação constitucional na via especial e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais aplicáveis.

Parties: Agravante: FAFAKE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Contratual/empresarial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FAFAKE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Cerceamento de defesa pela negativa da produção de prova pericial contábil
2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática na via especial
3 Inadmissibilidade de alegação de violação constitucional na via do recurso especial por ofensa à competência do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majorados honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
Publique-se. Intimem-se.