AREsp 2450148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o juiz de origem validamente entendeu que a prova pericial existente e os demais elementos dos autos eram suficientes para formar seu convencimento, sendo discricionária a decisão de indeferir complementação de perícia; a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DEOCLIDES FLORENCIANO ARECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024 (julgamento/acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Discricionariedade Do Juiz, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Discricionariedade Do Juiz Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEOCLIDES FLORENCIANO ARECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024 (julgamento/acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de complementação de prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reavaliação de matéria fático-probatória
  3. 3 Discricionariedade do magistrado para indeferir diligências consideradas inúteis ou protelatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o juiz de origem validamente entendeu que a prova pericial existente e os demais elementos dos autos eram suficientes para formar seu convencimento, sendo discricionária a decisão de indeferir complementação de perícia; a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que julgou improcedente o pedido na ação de indenização por danos morais.