AREsp 2537967 - DECISAO

AREsp 2537967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que havia prova pericial e documental suficiente e que a produção de novas provas seria desnecessária; a pretensão de reexaminar a suficiência das provas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ELIZABETE LONGO PARRA CASSARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ELIZABETE LONGO PARRA CASSARO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 355, I, e 369, do CPC (alegada)
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento sem nova prova pericial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que havia prova pericial e documental suficiente e que a produção de novas provas seria desnecessária; a pretensão de reexaminar a suficiência das provas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo raram os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se