HC 916379 - DECISAO

HC 916379 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível e a petição inicial indeferida liminarmente porque o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio, havia interposição de recurso especial e extraordinário na origem, o paciente encontra-se solto de modo que eventual ordem não influenciaria diretamente sua liberdade, e não houve demonstração de manifesto constrangimento ilegal, uma vez que o pedido de sustentação oral foi formalizado fora dos ditames regimentais e o causídico não observou o procedimento eletrônico exigido.

Parties
Paciente: Jose Flavio de Melo Feliciano; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Recursos, Unirrecorribilidade Recursal, Processo Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Recursos Unirrecorribilidade Recursal Processo Eletrônico

Case Brief

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Parties

Jose Flavio de Melo Feliciano

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por não apreciação de pedido de sustentação oral
  3. 3 Preenchimento incorreto do sistema eletrônico e inobservância de normas regimentais

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível e a petição inicial indeferida liminarmente porque o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio, havia interposição de recurso especial e extraordinário na origem, o paciente encontra-se solto de modo que eventual ordem não influenciaria diretamente sua liberdade, e não houve demonstração de manifesto constrangimento ilegal, uma vez que o pedido de sustentação oral foi formalizado fora dos ditames regimentais e o causídico não observou o procedimento eletrônico exigido.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.