EAREsp 2184287 - DECISAO

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A jurisprudência do STJ estabelece que, em demandas de revisão de planos de previdência complementar que envolvam alegação de desequilíbrio econômico-financeiro, a produção de prova pericial atuarial é pertinente e necessária para avaliar o impacto da revisão sobre o equilíbrio financeiro e atuarial do plano; o indeferimento da perícia, quando relevante, configura cerceamento de defesa, impondo o retorno dos autos à origem para possibilitar a produção da perícia e o posterior rejulgamento da demanda.

Parties
Agravante: entidade aberta de previdência complementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecido E Provido Em Parte; Retorno Dos Autos À Origem Para Produção De Prova Pericial Atuarial E Posterior Rejulgamento
Outcome
Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial para dar-lhe provimento, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa e determinando o retorno dos autos à origem para que seja facultada a produção de prova pericial atuarial e posterior rejulgamento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Atuarial, Revisão De Plano De Previdência Complementar, Onerosidade Excessiva / Teoria Da Imprevisibilidade, Equilíbrio Financeiro E Atuarial
Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Atuarial Revisão De Plano De Previdência Complementar Onerosidade Excessiva / Teoria Da Imprevisibilidade +1 more

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Parties

entidade aberta de previdência complementar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecido E Provido Em Parte; Retorno Dos Autos À Origem Para Produção De Prova Pericial Atuarial E Posterior Rejulgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença de cerceamento de defesa pela negativa de perícia atuarial
  2. 2 Necessidade de perícia atuarial nas demandas de revisão de planos de previdência complementar para verificação do equilíbrio financeiro e atuarial
  3. 3 Aplicabilidade do CDC às relações de previdência privada (Súmula 563/STJ)

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ estabelece que, em demandas de revisão de planos de previdência complementar que envolvam alegação de desequilíbrio econômico-financeiro, a produção de prova pericial atuarial é pertinente e necessária para avaliar o impacto da revisão sobre o equilíbrio financeiro e atuarial do plano; o indeferimento da perícia, quando relevante, configura cerceamento de defesa, impondo o retorno dos autos à origem para possibilitar a produção da perícia e o posterior rejulgamento da demanda.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial para dar-lhe provimento, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa e determinando o retorno dos autos à origem para que seja facultada a produção de prova pericial atuarial e posterior rejulgamento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento quanto à preliminar de cerceamento de defesa