AREsp 2484757 - ACORDAO

AREsp 2484757 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque modificar o entendimento do Tribunal estadual exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque havia fundamento autônomo e suficiente (insuficiência de prova para justificar a recusa de cobertura) que não foi impugnado pelo recorrente, atraindo por analogia a Súmula nº 283 do STF, de modo que o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Parties
Agravante: BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF (por Analogia), Reexame De Provas
Processual Civil Direito Da Saúde Cerceamento De Defesa Cobertura De Plano De Saúde Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF (por Analogia) Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de perícia médica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula nº 283 do STF diante da falta de impugnação a fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque modificar o entendimento do Tribunal estadual exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque havia fundamento autônomo e suficiente (insuficiência de prova para justificar a recusa de cobertura) que não foi impugnado pelo recorrente, atraindo por analogia a Súmula nº 283 do STF, de modo que o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno