AREsp 2545736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou existência de elementos de convicção suficientes, não configurando cerceamento o indeferimento de complemento pericial; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Produção De Prova, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Produção De Prova Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de complementação da prova pericial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas
  3. 3 violação do art. 369 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou existência de elementos de convicção suficientes, não configurando cerceamento o indeferimento de complemento pericial; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Agravo interno desprovido.