AREsp 2562840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo. Não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicariam reexame de provas e fatos (obstado pela Súmula 7/STJ), ou estavam dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem (Súmula 284/STF, por analogia), e algumas normas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ). Além disso, o Tribunal estadual concluiu que as duplicatas eram mercantis em operação de faturização e que a prova pericial foi suficiente para o julgamento.

Parties
Agravante: GRP CAPITAL SECURITIZADORA S.A.; Agravada: CIVE CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Cessão De Crédito, Cessão Civil, Duplicatas Mercantis, Exceção Pessoal De Terceiro, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Cambiário Direito Civil Cerceamento De Defesa Cessão De Crédito Cessão Civil Duplicatas Mercantis Exceção Pessoal De Terceiro +1 more

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Parties

GRP CAPITAL SECURITIZADORA S.A.

Agravante

CIVE CONSTRUTORA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  2. 2 natureza da transferência dos títulos: cessão civil versus cessão cambial (duplicatas/faturização)
  3. 3 possibilidade de oposição de exceções pessoais ao terceiro endossatário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. Não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicariam reexame de provas e fatos (obstado pela Súmula 7/STJ), ou estavam dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem (Súmula 284/STF, por analogia), e algumas normas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ). Além disso, o Tribunal estadual concluiu que as duplicatas eram mercantis em operação de faturização e que a prova pericial foi suficiente para o julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por GRP CAPITAL SECURITIZADORA S.A.
  • Não conheço do recurso especial interposto por GRP CAPITAL SECURITIZADORA S.A.