AREsp 2473954 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, após analisar o conjunto probatório, concluiu ser desnecessária a produção de prova testemunhal e não houve cerceamento de defesa; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de haver ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: BONS ARES HOTEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Prequestionamento De Dispositivos, Rescisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Prequestionamento De Dispositivos Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

BONS ARES HOTEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa (arts. 7 e 370 do CPC)
  3. 3 qualificação da parte como consumidor ou investidor nos termos do art. 2 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, após analisar o conjunto probatório, concluiu ser desnecessária a produção de prova testemunhal e não houve cerceamento de defesa; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de haver ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada na íntegra por seus próprios fundamentos