AREsp 2607013 - DECISAO

AREsp 2607013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões, que a redução do prazo recursal para 15 dias não acarreta automaticamente nulidade sem demonstração de prejuízo, e que eventual reforma exigiria reexame de matéria fática e análise de ato infralegal (Resolução 566/2012), o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Exequente: Conselho Regional de Farmácia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prazo Recursal Administrativo, Reexame De Matéria Fática, Resoluções Infralegais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Prazo Recursal Administrativo Reexame De Matéria Fática Resoluções Infralegais Prequestionamento +1 more

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Parties

Conselho Regional de Farmácia

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a redução do prazo recursal administrativo para 15 dias acarreta nulidade do processo administrativo
  3. 3 Se para reconhecer cerceamento de defesa seria necessário reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões, que a redução do prazo recursal para 15 dias não acarreta automaticamente nulidade sem demonstração de prejuízo, e que eventual reforma exigiria reexame de matéria fática e análise de ato infralegal (Resolução 566/2012), o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.