AREsp 2598536 - DECISAO

AREsp 2598536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão ventilada exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial à vista das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que a controvérsia sobre o percentual dos juros é de natureza jurídica, tornando desnecessária a perícia contábil, de modo que não ocorreu cerceamento de defesa pela sua não realização.

Parties
Agravante: REINALDO LOPES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Juros Remuneratórios, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Juros Remuneratórios Reexame De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

REINALDO LOPES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela negativa de produção de perícia contábil (art. 369 CPC)?
  2. 2 a controvérsia sobre percentual de juros remuneratórios exige prova técnica ou é matéria de direito dispensando perícia?
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão ventilada exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial à vista das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que a controvérsia sobre o percentual dos juros é de natureza jurídica, tornando desnecessária a perícia contábil, de modo que não ocorreu cerceamento de defesa pela sua não realização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se