AREsp 2598612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria revolvimento de prova e reexame de cláusulas contratuais e, assim, a pretensão recursal seria incompatível com o cabimento do recurso especial, além de o Tribunal de origem ter considerado desnecessária a prova pericial porquanto o contrato juntado aos autos permitiria a análise da controvérsia.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO JOSE DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FERNANDO JOSE DE ABREU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 369 do CPC por indeferimento da prova pericial (cerceamento de defesa)
  2. 2 Se a prova pericial era imprescindível para demonstrar a ilegalidade dos juros cobrados
  3. 3 Se o recurso especial demandava revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria revolvimento de prova e reexame de cláusulas contratuais e, assim, a pretensão recursal seria incompatível com o cabimento do recurso especial, além de o Tribunal de origem ter considerado desnecessária a prova pericial porquanto o contrato juntado aos autos permitiria a análise da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.