AREsp 2597017 - DECISAO

AREsp 2597017 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente as provas e os fatos, aplicando o princípio de discricionariedade do juiz quanto à produção de provas (art. 370 CPC), constatou a regularidade do procedimento administrativo conforme a Resolução ANEEL nº 414/2010 e, ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Apelante: apelante; Apelada: CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Fundamentação Da Sentença, Procedimento Administrativo De Apuração De Consumo Não Faturado, Cobrança De Diferença De Consumo, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processo Civil Direito Administrativo Regulação De Energia Elétrica Cerceamento De Defesa Fundamentação Da Sentença Procedimento Administrativo De Apuração De Consumo Não Faturado Cobrança De Diferença De Consumo Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

apelante

Apelante

CEMIG

Apelada

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 Nulidade por ausência de fundamentação da sentença
  3. 3 Regularidade do procedimento administrativo adotado pela concessionária e observância da Resolução ANEEL nº 414/2010

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente as provas e os fatos, aplicando o princípio de discricionariedade do juiz quanto à produção de provas (art. 370 CPC), constatou a regularidade do procedimento administrativo conforme a Resolução ANEEL nº 414/2010 e, ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo