AREsp 2565690 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de cerceamento de defesa dependia de reexame do conjunto probatório (indeferimento de prova técnica para complementar laudo pericial), providência vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; o Tribunal a quo considerou presentes provas suficientes e justificou o indeferimento, não havendo inadequação demonstrada dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Autora: LIDIA RODRIGUES CAMARGO; Ré: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravointerno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula N.º 7 Do STJ, Indenização Por Danos Morais, Poluição Ambiental
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula N.º 7 Do STJ Indenização Por Danos Morais Poluição Ambiental

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Parties

LIDIA RODRIGUES CAMARGO

Autora

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova técnica para complementação do laudo pericial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ que impede reexame do acervo probatório em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de cerceamento de defesa dependia de reexame do conjunto probatório (indeferimento de prova técnica para complementar laudo pericial), providência vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; o Tribunal a quo considerou presentes provas suficientes e justificou o indeferimento, não havendo inadequação demonstrada dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravointerno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC