AREsp 2378987 - DECISAO

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Não havendo demonstração de prejuízo pela ausência de comunicação prévia sobre a perícia e constatando-se que a prova pericial foi produzida regularmente, não há nulidade a ser reconhecida; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para conhecer do recurso especial e nele se nega provimento.

Parties
Agravante: TRINDADE & VIEIRA DA SILVA SERVICOS DE CO NSTRUCAO LTDA.; Autor: AUTOR; Ré: RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça

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Parties

TRINDADE & VIEIRA DA SILVA SERVICOS DE CO NSTRUCAO LTDA.

Agravante

AUTOR

Autor

RÉ

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não comunicação prévia da data da perícia
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para nulidade da prova pericial
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de prejuízo pela ausência de comunicação prévia sobre a perícia e constatando-se que a prova pericial foi produzida regularmente, não há nulidade a ser reconhecida; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para conhecer do recurso especial e nele se nega provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo juízo de primeiro grau para 12% sobre o valor arbitrado atualizado, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.