AREsp 2566480 - ACORDAO

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O tribunal manteve o entendimento do órgão de origem de que os autos estavam suficientemente instruídos e que a produção de prova pericial complementar era prescindível, decisão devidamente fundamentada pelo juízo destinatário da prova; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TONY FREITAS RAMOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido. Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 369 Do CPC
Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Art. 369 Do CPC

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Parties

TONY FREITAS RAMOS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial complementar
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o entendimento do órgão de origem de que os autos estavam suficientemente instruídos e que a produção de prova pericial complementar era prescindível, decisão devidamente fundamentada pelo juízo destinatário da prova; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.