AREsp 2545751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório era suficiente, de modo que o indeferimento de prova técnica não configurou cerceamento de defesa, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, alegação de afronta constitucional não é matéria a ser conhecida em recurso especial.

Parties
Agravante: A V DA S D A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

A V DA S D A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 admissibilidade de alegação de afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório era suficiente, de modo que o indeferimento de prova técnica não configurou cerceamento de defesa, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, alegação de afronta constitucional não é matéria a ser conhecida em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial